Especialistas afirmam que Brasil deve ratificar convenção da OIT sobre liberdade sindical

O primeiro painelista do dia no Seminário sobre Liberdade Sindical e Novos Rumos do Sindicalismo no Brasil foi o procurador do trabalho Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. Ele lembrou que o Brasil está atrasado em relação a 150 países que já ratificaram a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da liberdade sindical. "Não faz sentido a não ratificação de uma convenção tão importante em um país que busca ter papel de destaque no cenário internacional", afirmou.

Para o procurador, isso não significa que o Brasil não possa se socorrer de outros instrumentos consagrados no Direito para garantir o princípio da liberdade sindical, como normas da Organização das Nações Unidas (ONU), da própria OIT e do MERCOSUL.

Ao fazer um contraponto entre a Convenção 87 e a Constituição da República, Cristiano Paixão observou que não se pode entender a Constituição como uma coisa estática, devendo-se sempre observar "como os dispositivos constitucionais se relacionam". Segundo o procurador, o Brasil já possui uma história institucional de defesa de direitos fundamentais do trabalho. Isso permite a análise mais apurada de um quadro de contradição entre a unicidade sindical e todos os dispositivos constitucionais que se contrapõem a ela, como a liberdade sindical prevista no artigo 8º da Constituição – cujo inciso II, que trata da unicidade, "ainda produz efeitos, mas está caindo em certa obscuridade".

Papel do TST

Para Cristiano, o Tribunal Superior do Trabalho tem papel importante na concretização dos direitos fundamentais por meio de suas decisões. Como exemplo, citou uma do ministro Maurício Goginho Delgado que reconhece a possibilidade de que uma greve tenha motivação política. Outra decisão destacada foi o reconhecimento de estabilidade provisória a uma gestante em contrato de experiência, do ministro Walmir Oliveira da Costa, e uma terceira decisão, do ministro Vieira de Mello, que aplica sanções à conduta antissindical de uma empresa que demitiu trabalhadores por terem aderido a uma greve.

Para o procurador, para que se possam discutir as bases de uma cultura de direitos, é importante, na análise de disputas sindicais, que se examine o grau de democracia interna do sindicato e o grau de legitimidade da base que cria uma nova entidade, e não somente a conduta da autoridade administrativa.   

A segunda painelista, professora Maristela Basso, defendeu que a análise da Convenção 87 deve levar em conta todo o contexto histórico e social do momento em que foi editada. A especialista lembrou que a Convenção 87 foi feita na primeira parte do século XX, momento social em que "era muito importante se falar nos direitos das pessoas", pois o mundo preparava-se para uma bipolaridade entre o capitalismo e o comunismo, logo após a 2ª Guerra Mundial. Hoje, assinalou, o quadro mundial é outro. "Os direitos estão consagrados, o que deixa a discussão sobre se a liberdade sindical está em vigor ou não um pouco defasada", acrescentou.

A painelista lembrou que o modelo brasileiro prevê a liberdade sindical desde que haja apenas um sindicato numa mesma base territorial. O critério determina a extensão e a quantidade da liberdade sindical, o que é incompatível com a realidade da sociedade e com a análise da interpretação evolutiva dos direitos das pessoas. "Este determinismo coloca a Constituição Federal em uma posição constrangedora dentro do contexto histórico evolutivo analisado", avalia.

A especialista em direito internacional lembrou que a Convenção 87 é uma continuação do que consta no preâmbulo da Constituição da OIT, o que significa dizer que os países membros devem ter a liberdade sindical ampla e sem determinismo em seu direito interno. Dessa forma, defendeu a ideia de que a OIT deveria pressionar seu países membros ratificantes  a obedecerem o tratado constitutivo, sob pena de perderem seus assentos permanentes na ONU. "É inadmissível que um país como o Brasil, que possui assento permanente no Conselho da organização, não cumpra os princípios fundamentais do tratado constitutivo da OIT", concluiu.

Visão da OIT

Para o argentino Horacio Guido, especialista em liberdade sindical do Departamento de Normas Internacionais do Trabalho da OIT, disse que, a partir da observação das relações entre o Brasil e a OIT, não há dificuldade para o Brasil ratificar a Convenção 87, porque o país já ratificou outras convenções que lhe são complementares, a exemplo da Convenção 141, relativa à organização de trabalhadores rurais. Guido disse, em painel realizado no segundo dia do Seminário, que, apesar de Convenção 87 ter sido ratificada pela maioria dos países membros da OIT, ainda falta a ratificação dos maiores países do mundo. "Se o Brasil decidir dar o primeiro passo entre os grandes do mundo para ratificar uma convenção que se refere a direitos humanos fundamentais, estará dando um exemplo aos outros grandes do mundo".

(Dirceu Arcoverde e Mário Correia/CF. Foto de Aldo Dias)

Fonte: TST

Painel discute peculiaridades do atual sistema sindical

Em painel realizado na tarde de ontem (26) no Seminário sobre Liberdade Sindical e os Novos Rumos do Sindicalismo no Brasil, o tema central da discussão foram as características e fragilidades do atual modelo sindical brasileiro – organização, registro, pluralidade e unicidade e fontes de custeio.

José Carlos Arouca, desembargador aposentado do Tribunal Regional da 2ª Região (SP) e assessor sindical, questionou se a substituição do custeio mediante contribuições compulsórias de todos por contribuições voluntárias resolverá "a extraordinária crise sindical e o antissindicalismo, possibilitando aos trabalhadores, afinal, sua ascensão na escala social".  Para Arouca, a autonomia prevista na Constituição Federal de 1988 existe somente no papel. "A pretexto de respeitar a liberdade sindical, são registrados sindicatos fantasmas, não para representar grupos inorganizados, mas minúsculas dissidências, resultantes de dissociação ou desmembramento de setores já organizados, e tudo em assembleias vazias"", assinalou.

Arouca afirmou que não se pode falar em negociação livre se ela está limitada a uma vez a cada ano, na data base, com prazos curtos de início e fim. O mesmo se aplica à convenção coletiva, que se esgota em até dois anos, quando as negociações têm de recomeçar do início. Por seu lado, a greve, que antes era sufocada pela polícia, é coibida por outros meios, como o interdito proibitório, ação ajuizada pelo empregador para garantir, judicialmente, o acesso dos empregados ao local de trabalho, "que virou moda e é sempre deferido", ou decisões que determinam o retorno ao trabalho, declarando a greve ilegal ou abusiva e aplicando pesadas multas" – a exemplo, como citou Arouva, do que aconteceu recentemente nas greves no canteiro de obas da construção da Usina Hidrelétrica de Jirau. "Melhor que a unicidade imposta por lei seria a unidade ajustada pelos atores", defendeu.         

Pulverização

José Francisco Siqueira Neto, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, acredita que o sistema sindical brasileiro tem um padrão lógico mínimo, e a pulverização dos sindicatos tem haver com a pulverização dos municípios. Isso significa, para ele, que a representação de interesses politicamente relevantes no país é um problema do federalismo brasileiro, com reflexos diretos no sindicalismo. Assim, toda vez que surge um problema de representação de interesse, cria-se um sindicato ou um município. "Essa é a lógica", observou, acrescentando que, quando todo mundo imaginava que se teria assegurado um processo mais firme de expansão sindical com a Constituição de 1988, aconteceu exatamente o contrário, uma expansão quase que exponencial.

Na sua opinião, a multiplicação dos sindicatos tem haver também com a criatividade do brasileiro, que acaba desmembrando um sindicato de trabalhadores em bares, hotéis e restaurantes em outro de trabalhadores em refeições rápidas. A questão, porém, é saber qual a melhor relação de trabalho para o país: a manutenção de um modelo que cada vez mais descarrega toda a efetivação do direito na Justiça do Trabalho ou a busca por um sistema em que as forças sociais possam, autonomamente, estabelecer as regras e condições de trabalho de maneira geral. "Aquilo que for disfunção, aí sim, a Justiça do Trabalho entra e corrige".   

De acordo com o Siqueira Neto, a representação unitária forte e efetiva somente é possível mediante a centralização, ou então devido a uma localização estratégica, como a dos metalúrgicos do ABC paulista. A respeito do custeio, defende uma solução que considera muito simples: garantir que toda negociação coletiva gere uma contribuição aplicável a todos os que serão beneficiados por ela.

Diagnóstico e diálogo

A secretária de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Zilmara David de Alencar, disse que existem 14.922 entidades com registro no MTE, entre sindicatos rurais, urbanos, de empregadores, federações, confederações, e de categorias diferenciadas. Sua preocupação, diante desses números, é a dificuldade de se chegar a um diagnóstico fiel do panorama sindical no país que sirva de base sólida para as necessárias mudanças. E lembrou que, no aspecto formal, "a legislação é perfeita e democrática", e qualquer entidade sindical pode ser constituída sem qualquer tipo de interferência ou intervenção do Estado.

Para a secretária, o momento é adequado para se refletir sobre as contribuições sindicais e sobre a conveniência de criação de uma contribuição negocial substitutiva à legal, obrigatória, de um dia de salário por ano, para toda a categoria. "Devemos respeitar o diálogo social, ouvir o que a sociedade quer, clamar por maior participação social", afirmou. "O diálogo social e o envolvimento das classes para esse nível de discussão é que poderão trazer, sem dúvida, pelo menos um diagnóstico e ,quem sabe, uma relação de trabalho mais adequada, com equilíbrio entre o capital e o trabalho", concluiu.

(Mário Correia e Lourdes Côrtes) 

Fonte: TST

Seminário de Liberdade Sindical e os Novos Rumos do Sindicalismo no Brasil

Organização: Tribunal Superior do Trabalho

Data: 25 a 27 de abril de 2012

Local: Plenário do TST

Público Alvo: Magistrados, Procuradores, Dirigentes Sindicais, Servidores, Professores e Estudantes.

Multa do Artigo 475, J do CPC na Justiça do Trabalho

Processo:  00452-2008-111-03-00-2 AP 

Data de Publicação:	12/09/2011
Órgão Julgador:	Quarta Turma
Relator:	Fernando Luiz G.Rios Neto
Revisor:	Convocado Paulo Mauricio R. Pires
Tema:	MULTA - ART. 475-J DO CPC
Divulgação:	09/09/2011. DEJT. Página 103. Boletim: Não.

EMENTA: MULTA - ARTIGO 475-J DO CPC. Conforme o Desembargador Antônio Álvares da Silva: A multa prevista no art. 475-J do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, aplica-se ao Processo do Trabalho, pois a execução trabalhista é omissa quanto a multas e a compatibilidade de sua inserção é plena, atuando como mecanismo compensador de atualização do débito alimentar, notoriamente corrigido por mecanismos insuficientes e com taxa de juros bem menor do que a praticada no mercado. A oneração da parte em execução de sentença, sábia e oportunamente introduzida pelo legislador através da Lei 11.232/05, visa evitar argüições inúteis e protelações desnecessárias, valendo como meio de concretização da promessa constitucional do art.5, LXXVIII pelo qual "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados o tempo razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Se o legislador houve por bem cominar multa aos créditos cíveis, com muito mais razão se deve aplicá-la aos créditos alimentares, dos quais o cidadão-trabalhador depende para ter existência digna e compatível com as exigências da vida. A Constituição brasileira considerou o trabalho fundamento da República - art.1, IV e da ordem econômica - art.170. Elevou-o ainda o primado da ordem social - art. 193. Tais valores devem ser trazidos para a vida concreta, através de medidas objetivas que tornem realidade a mensagem ética de dignificação do trabalho, quando presente nas relações jurídicas. Fonte: TRT 3 Região - Minas Gerais FICA A DICA PARA DISCUSSÃO A questão da aplicabilidade do Artigo 475, J, do Código de Processo Civil ainda é bastante controvertida perante o Tribunal Superior do Trabalho. Colocamos acima uma decisão favorável do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, contudo para os Ministros do TST a questão ainda carece de muita discussão. Deixe aqui a sua opinião a respeito deste assunto.

Estabilidade provisória garante indenização a gestante demitida pelo Carrefour

A empregada gestante tem garantia constitucional contra demissão arbitrária ou sem justa causa. Caso o empregador venha a dispensá-la nessa condição, terá de readmiti-la ou arcar com indenização pertinente. Foi assim que a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ao pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário da gestante a uma empregada. Essa garantia é constitucional e visa principalmente à tutela do nascituro, afirmou o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro.


Em novembro de 2008, a empregada ajuizou reclamação na 1ª Vara do Trabalho de Osasco (SP) defendendo a nulidade da sua dispensa, pois a essa época estava no início da gestação e, assim, teria direito à estabilidade. A sentença deferiu-lhe a reintegração no emprego ou a indenização decorrente da estabilidade provisória da gestante. Ela trabalhou na empresa na função de assistente administrativa por quase dois anos, entre 2007 e 2008.


No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgou improcedente a reclamação e inocentou a empresa. Ao examinar o recurso da empregada na Oitava Turma do TST, o relator verificou que o TRT indeferiu os pedidos da empregada por entender que o desconhecimento do empregador quanto à gravidez no momento da demissão era motivo suficiente para impedir sua responsabilização.


Contrariamente, o relator afirmou que a estabilidade, como proteção à gestante, prescinde da comunicação prévia da gravidez ao empregador ou do seu conhecimento para produzir efeitos por ocasião da dispensa. É o que se entende do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. "O escopo da garantia constitucional não se restringe à dispensa arbitrária da empregada, por estar grávida, mas, de forma principal, visa à tutela do nascituro", afirmou.


Assim, a Turma reformou a decisão regional e condenou a empresa ao pagamento da indenização correspondente ao período estabilitário da gestante, como estabelecido na norma coletiva da categoria da empregada, com os reflexos legais pertinentes, e demais vantagens aplicáveis à categoria durante o período.


(Mário Correia/CF)


Processo: RR-52400-21.2009.5.02.0381


Fonte: TST

Banco de horas sem saldo mensal a empregada, fixado em acordo coletivo, é julgado inválido

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Fischer Fraiburgo Agrícola Ltda. contra decisão que considerou inválido o banco de horas da empresa porque esta deixou de fornecer mensalmente a uma empregada o seu saldo individual de horas. A Turma afastou a alegação da empresa de que a decisão violaria a Constituição da República por ter desconsiderado norma coletiva. Pelo contrário, a empresa, ao deixar de fornecer mensalmente o saldo, não cumpriu disposição à qual se obrigou no acordo coletivo.


O sistema de banco de horas adotado pela Fischer Fraiburgo foi julgado inválido logo na primeira instância, e a empresa condenada ao pagamento de horas extras. A empregadora recorreu então ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), alegando que o parágrafo 2º do artigo 59 da CLT autoriza a flexibilização da jornada, desde que haja regime de compensação de horas previsto em norma coletiva. Porém, segundo o TRT, que manteve a sentença, esse preceito não tem a capacidade de exceder o limite máximo de 44 horas previsto na Constituição para a carga de trabalho semanal.


Apesar de o banco de horas ter sido autorizado pelos acordos coletivos assinados de 2002 a 2006, uma das cláusulas que o regulamenta estabelece que as horas de crédito serão aquelas trabalhadas após a jornada normal de 44 horas semanais, observando os limites máximos de dez horas diárias e 54 horas semanais. Essa cláusula, conforme esclareceu o Regional, viola a regra fixada no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição e isso, por si só, invalida o sistema de compensação instituído pela empresa e respaldado pelo sindicato dos trabalhadores.


Além disso, o TRT ressaltou que outra cláusula do acordo previa a divulgação do saldo mensal do banco de horas através de demonstrativos individuais, que não foram recebidos pela empregada. Assim, além da afronta à CLT e àConstituição, o regime de banco de horas utilizado pela Fischer afrontava até mesmo a norma coletiva que o regulamentava. Ao recorrer ao TST para afastar a condenação em horas extras, a empresa alegou que a compensação estava em conformidade com a legislação em vigor, sustentando que a decisão regional violou o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição.


Para o relator do recurso de revista, ministro Horácio de Senna Pires, apesar de o banco de horas da empresa atender aos dois requisitos exigidos pela CLT - a existência de negociação coletiva e a jornada não superior a dez horas diárias -, a empresa deixou de cumprir disposição à qual se obrigou pela norma coletiva. A falta do fornecimento mensal do saldo individual tornou impossível à empregada o registro de seus débitos e créditos decorrentes do sistema.


Por essa razão, segundo o relator, não houve violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, como argumentou a Fischer, pois o acórdão regional não desconsiderou a norma coletiva. "Pelo contrário, considerando-a, constatou-se o seu não cumprimento", concluiu.


(Lourdes Tavares/CF)


Processo: RR - 7600-86.2008.5.12.0049


Fonte: TST